PLO 021/2021 - Dispõe sobre a destinação de recursos oriundos da outorga onerosa do direito de construir, com origem da aprovação de obras novas; de recursos oriundos das medidas mitigatórias e compensatórias resultantes do EIV - Estudo do Impacto de Vizinhança, nos casos exigidos na norma legal; e dos recursos oriundos em TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, para investimentos em infraestrutura, dentro dos limites estabelecidos pela Lei do Plano Diretor, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 22/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 01/06/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/04/2021 Cadastrado no Sistema
22/04/2021 Documento Anexado
22/04/2021 Protocolado em: 22/04/2021
22/04/2021 Encaminhado a Plenario em: 26/04/2021
27/04/2021 Leitura em plenário
27/04/2021 Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
27/04/2021 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
01/06/2021 Retirado via Ofício: 102/2021 por Executivo - Líder de Governo
01/06/2021 Solicita Arquivamento
01/06/2021 Arquivado

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