PLL 010/2021 - Institui o Programa “Habite-se Legal”, assegurando o direito do cidadão à regularização do seu imóvel, nas áreas, urbanas, rurais e industriais deste município de Gramado RS

Proponente: Ver. Joel da Silva Reis (PP)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 24/09/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/09/2021 Cadastrado no Sistema em: 16/09/2021
16/09/2021 Protocolado em: 16/09/2021
24/09/2021 Retirado via Ofício: 789/2021 por Vereador Joel da Silva Reis
24/09/2021 Arquivado

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