PLL 013/2021 - Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.

Proponente: Ver. Renan Sartori (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 08/11/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/09/2021 Cadastrado no Sistema em: 27/09/2021
27/09/2021 Protocolado em: 27/09/2021
27/09/2021 Encaminhado a Plenario em: 04/10/2021
04/10/2021 Leitura em plenário
04/10/2021 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
08/10/2021 Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
08/10/2021 Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
14/10/2021 Emenda por Ver. Renan Sartori em: 14/10/2021
20/10/2021 Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
20/10/2021 Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
20/10/2021 Emenda por Ver. Renan Sartori em: 20/10/2021
21/10/2021 Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final
21/10/2021 Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
21/10/2021 Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
26/10/2021 Encaminhado a Plenario em: 08/11/2021
08/11/2021 Resultados da Votação em: 08/11/2021
08/11/2021 Aprovado
08/11/2021 Encaminhado para Redação Final
08/11/2021 Redação Final
08/11/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 907/2021

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