Exp. 0024 - EME 024/2021 - Emenda Modificativa - PLL 13/2021 Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.

Proponente: Ver. Renan Sartori (MDB)

Tipo de Proposição: Emenda (EME)

Início da Tramitação da Proposição: 14/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 25/10/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/10/2021 Cadastrado no Sistema em: 14/10/2021
14/10/2021 Protocolado em: 14/10/2021
14/10/2021 Documento Anexado
14/10/2021 Encaminhado a Plenario em: 18/10/2021
19/10/2021 Leitura em plenário
19/10/2021 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
05/11/2021 Encaminhado a Plenario em: 08/11/2021
08/11/2021 Resultados da Votação em: 08/11/2021
08/11/2021 Aprovado
25/10/2022 Solicita Arquivamento
25/10/2022 Arquivado

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