Documento publicado digitalmente por legislativo.sueli em 2026-03-19 16:52:05.
Chave SHA1 para verificação de integridade desta publicação
8ee9386a448cb7694bedb1632603c3dc7f5db30f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em
https://gramado.legiflow.com.br/autenticidadedo, mediante código
139.