Documento publicado digitalmente por legislativo.sueli em 2026-03-31 16:33:27.
Chave SHA1 para verificação de integridade desta publicação
d636a6eb6943254e450d5d6ae77e231035f8e649.
A autenticidade deste poderá ser verificada em
https://gramado.legiflow.com.br/autenticidadedo, mediante código
142.