Documento publicado digitalmente por protocolo.cida em 2025-07-30 13:46:26.
Chave SHA1 para verificação de integridade desta publicação
566580c5b040a38899d8a931580cfb6c15fe9a1b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em
https://gramado.legiflow.com.br/autenticidadedo, mediante código
78.