Documento publicado digitalmente por protocolo.cida em 2025-09-03 17:14:15.
Chave SHA1 para verificação de integridade desta publicação
ca0d1d5068ea9f4085e2a9e64d94791750262ee1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em
https://gramado.legiflow.com.br/autenticidadedo, mediante código
84.