Documento publicado digitalmente por protocolo.cida em 2025-10-22 15:32:56.
Chave SHA1 para verificação de integridade desta publicação
800223484361a0f498b6e6bc92e554700e65cb5d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em
https://gramado.legiflow.com.br/autenticidadedo, mediante código
98.