PLO 052/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Lixo, Lixo Verde e aplicação somente de cota única para imóveis de multipropriedade no Exercício 2020 e dá outras providências. COM MENSAGEM RETIFICATIVA.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 22/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 13/01/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/10/2019 Cadastrado no Sistema
23/10/2019 Protocolado em: 23/10/2019
23/10/2019 Encaminhado a Plenario em: 04/11/2019
04/11/2019 Leitura em plenário
05/11/2019 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
06/11/2019 Orientação Jurídica
13/11/2019 Documento Anexado
18/11/2019 Documento Aceito
22/11/2019 Parecer da
22/11/2019 Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
22/11/2019 Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
22/11/2019 Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
22/11/2019 Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
22/11/2019 Encaminhado a Plenario em: 25/11/2019
25/11/2019 Aprovado por unanimidade
26/11/2019 Encaminhado para Redação Final
29/11/2019 Redação Final
02/12/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
13/01/2020 Sancionado em: 25/11/2019
13/01/2020 Arquivado

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