PLL 030/2022 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 52, da Lei Complementar 01, (Código de Posturas), de 08 de maio de 2018, que trata do horário de funcionamento dos locais de divertimento e dá outras providências.

Proponente: Ver. Joel Reis (PP)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 24/08/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/08/2022 Cadastrado no Sistema em: 12/08/2022
12/08/2022 Protocolado em: 12/08/2022
12/08/2022 Encaminhado a Plenario em: 15/08/2022
15/08/2022 Leitura em plenário
15/08/2022 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
23/08/2022 Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
23/08/2022 Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
24/08/2022 Retirado via Ofício: 007/2022 por Vereador Joel da Silva Reis
24/08/2022 Arquivado

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