PIN 003/2019 - Parecer de inconstitucionalidade ao PLO 036/2019, que Autoriza o Município de Gramado a adquirir fração de área de terras, através de transferência de direito de construir, e a receber em doação projeto de prolongamento de via pública, e dá outras providências.

Proponente: Comissão de Legislação e Redação Final

Tipo de Proposição: Parecer de Inconstitucionalidade (PIN)

Início da Tramitação da Proposição: 19/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 26/09/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/09/2019 Cadastrado no Sistema em: 19/09/2019
19/09/2019 Protocolado em: 19/09/2019
19/09/2019 Encaminhado a Plenario em: 23/09/2019
23/09/2019 Pedido de Vistas por Vereador Prof. Daniel
26/09/2019 Solicita Arquivamento
26/09/2019 Arquivado

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