Projeto de Lei Ordinária n.º 095/23 - Executivo Municipal - "Altera dispositivos da Lei nº 4.100, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023". Aprovado
Projeto de Lei Ordinária n.º 030/23 - Executivo Municipal - "Altera dispositivos da Lei nº 2.914, de 06 de maio de 2011, que dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Vencimento e Funções Públicas do Município e dá outras providências. Com as Mensagens Retificativas 006/2023, 009/2023, 018/2023 e 019/2023". Aprovado