Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

     Senhora Presidente,

     Senhores Vereadores (as):

     A presente Emenda tem por justificativa a necessidade de ajustar o período de vigência do Projeto de Lei do Legislativo n.º 001/2020, que “Proíbe a identificação de veículos, documentos, material escolar e próprios municipais com logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão específica”.

     No Projeto de Lei em questão, constou que a referida Lei entraria em vigor a partir da data de sua publicação. No entanto, verificou-se que, para o ano de 2020, já foram produzidos e distribuídos diversos materiais, de modo que a vigência imediata desta Lei causará ônus aos cofres públicos, uma vez que todo material deverá ser recolhido e inutilizado.

     Nesse sentido, visando o aproveitamento do material já produzido para o corrente ano, este Vereador apresenta Emenda Modificativa, com a finalidade de fazer o Projeto de Lei do Legislativo n.º 001/2020 vigorar a partir do dia 01 de janeiro de 2021.

     Ante todo o acima exposto, torna-se necessária a alteração do Projeto de Lei em questão, visando estabelecer um melhor regramento com relação a sua vigência.

     Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Gramado, 06 de Março de 2020.

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Renan Sartori - Vereador do MDB