Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

Senhora Presidente,

Senhores Vereadores (as).

Os Vereadores que o presente subscrevem, observadas as normas regimentais, apresentam o Projeto de Lei em questão, que tem por objetivo combater o desperdício de alimentos, bem como incentivar a doação de excedentes de alimentos próprios para o consumo humano, no âmbito do Município de Gramado/RS.

Com sabido, o Brasil encontra-se marcado pela fome, e, em paralelo a isso, as doações de alimentos encontram-se obstaculizadas, em especial no que tange aos alimentos preparados e manipulados.

Tal realidade é proveniente de diversos entendimentos acerca da aplicação da responsabilidade civil neste âmbito, bem como da inexistência de normas específicas que regulamentem a matéria, entendimentos estes que geram inúmeras preocupações aos doadores e receptores desses alimentos.

É devido a esses fatores, que cidadãos, restaurantes, supermercados, padarias, açougues, lanchonetes, hospitais, dentre outros, jogam, diariamente, alimentos próprios para consumo humano no lixo, com a finalidade de se eximirem da possibilidade de serem responsabilizados objetivamente por eventuais danos causados em virtude das doações.

No entanto, essa real situação brasileira contribui ainda mais para a manutenção do elevado número de pessoas que vivem subjugados à fome e à insegurança alimentar no território nacional.

Além disso, remonta a um atraso do Brasil quanto a importância de incentivar as doações de alimentos como meio eficiente para concretizar o direito fundamental à alimentação, e, concomitantemente, disseminar o princípio da solidariedade na sociedade civil, evitando o desperdício.

Sabe-se, que com o aparecimento da Pandemia de Coronavírus (COVID-19), tal situação agravou-se, na medida em que milhares de brasileiros foram afastados de seus empregos, e, por conseguinte, deixaram de obter renda, o que reflete diretamente nas atividades cotidianas de todo e qualquer cidadão.

Atento a essa situação, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Federal n.º 14.016/2020, que prevê o combate ao desperdício de alimentos no âmbito federal, bem como a possibilidade de doação de excedentes de alimentos próprios para consumo, por estabelecimentos que produzem ou fornecem alimentos.

Nesse sentido, visando a promulgação e a efetiva aplicação desta lei no Município de Gramado/RS, em observância às suas necessidades práticas, apresenta-se o Projeto de Lei em questão, que foi elaborado em parceria com a Secretaria da Cidadania e Assistência Social de Gramado/RS,tendo em vista sua vasta importância no aspecto social, por conter normas que permitirão a utilização das doações de alimentos como um recurso de grande potencial para efetivar o direito à alimentação, que deve ser considerado um direito básico e essencial, responsável pelo combate à fome e ao disperdício.

Por fim, endente-se ser conveniente, que a Lei sugerida por intermédio deste Projeto tenha validade a partir da data de sua publicação.

Pelo exposto, cabe propor o presente Projeto de Lei, solicitando aos nobres pares, que deliberem por sua aprovação.

Gramado, 06 de Agosto de 2020.

Atenciosamente,

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Vereador Renan Sartori
Vereador na Bancada do MDB