Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita cópia do protocolo de intenções assinado pelo Prefeito Municipal de Gramado para a aquisição de vacinas para o enfrentamento do Covid-19, conforme vídeo publicado na página do facebook da Prefeitura Municipal de Gramado, no dia 26/02/2021.

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador, e também para dar transparência à comunidade.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                                      Câmara Municipal de Gramado, 05 de Março de 2021.

                                                                 __________________

                                                                    Professor Daniel

                                                                       Vereador PT