Sr. Presidente:

         A Bancada Progressista, representada pelos vereadores que subscrevem desta Casa Legislativa, observando as normas regimentais, requer à Mesa para que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, reitera pedido informações 047/2019, o qual solicita documentações acerca do estabelecimento localizado na Rua Garibaldi, n° 300, no Centro deste município.

       Solicita o envio dos seguintes projetos relacionados ao referido estabelecimento localizado no endereço supracitado, na forma de CD ou outra mídia digital:

- Cópia do Projeto Arquitetônico protocolado sob n° 10252/2018;

- Cópia do Projeto de Alteração de Uso protocolado sob n° 26527/2018;

- Cópia de Alteração de Titularidade protocolada sob n° 36057/2018;

         Justifica-se o pedido para fornecer maior conhecimento acerca dos projetos aprovados por esta Secretaria, bem como para dar maior transparência a comunidade gramadense.

          Consoante às prerrogativas desta Casa Legislativa e dos seus Vereadores, que representam os interesses da comunidade e tem o dever de fiscalizar o cumprimento das normas legais e de exercer o controle externo do Poder Executivo, solicitamos atender as solicitações requeridas.

        Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Gramado, 29 de abril de 2019.

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Rosi Ecker Schmitt

Vereadora Progressistas

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Luia Barbacovi                                                                              Dr. Ubiratã

Vereador Progressistas                                                  Vereador Progressistas

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    Rafael Ronsoni                                                                        Volnei da Saúde

Vereador Progressistas                                                  Vereador Progressistas