Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LE

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores (as).

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, apresenta o Projeto de Lei em questão, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2.071, DE 29 DE ABRIL DE 2003, QUE REGULARIZA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS (TÁXI) NAS PRAÇAS E PONTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justifica-se essa alteração para se adequar a atual lei municipal com a lei federal 12.468/2011, que regulamenta a atividade de taxis e transporte de passageiros que permite a utilização de veículos com capacidade de até 7 (sete) passageiros, para proporcionar um atendimento mais isonômico, eficiente e eficaz  ao cidadãos da nossa cidade e a seus visitantes.

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Joel Da Silva Reis

Vereador – Progressistas