Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores (as),

Os Vereadores que o presente subscrevem, observadas as normas regimentais, apresentam Emenda Modificativa e Supressiva ao PLO 040/2023, que “Altera dispositivos da Lei n° 2.812, de 11 de fevereiro de 2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso de bem imóvel e dá outras providências.”

A apresentação desta emenda se dá em decorrência da necessidade de manter o texto original da lei, visto que esta alteração, irá inviabilizar um dos negócios constantes na Rua Coberta, levando o empreendedor a ter que fechar o seu negócio.

Desta forma, considerando que este é um estabelecimento que existe há mais de 10 anos no município, não achamos correto alterar a lei desta forma, sem dar possibilidade de adequação ao empreendedor, sendo essa emenda modificativa e supressiva a medida que se impõe.

                                                                        Câmara Municipal de Gramado, 10 de Novembro de 2023.

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Cícero Altreiter           Professor Daniel       Renan Sartori           Rodrigo Paim

Vereador MDB           Vereador PT            Vereador MDB        Vereador MDB