1. RELATÓRIO

A presente emenda modificativa visa alterar a redação do artigo 3º do Projeto de Lei do Legislativo n.º 003/2025, suprimindo os termos "oficial" e "Município de Gramado". A proposta é apresentada pelo Vereador Roberto Cavallin, do partido Republicanos, na Câmara Municipal de Gramado.

2. ANÁLISE:

Do ponto de vista da legalidade e constitucionalidade, a emenda proposta está respaldada pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A modificação proposta não traz vício de iniciativa, uma vez que suprime termos que poderiam impor obrigações ao Poder Executivo, sem infringir o princípio da separação de poderes.

O Regimento Interno da Câmara de Gramado também ampara essa proposição ao permitir que vereadores apresentem emendas a projetos de lei, desde que respeitem a legalidade vigente. Ademais, a orientação jurídica emitida pela Procuradoria Geral da Câmara concluiu pela constitucionalidade e legalidade da emenda, afirmando que a mesma não apresenta vício de origem.

3. CONCLUSÃO

Com base na análise realizada, verifica-se que a Emenda Modificativa n.º 001/2025 atende aos requisitos de legalidade e constitucionalidade. O parecer jurídico da Procuradoria é favorável à tramitação da emenda, destacando que respeita as normas constitucionais vigentes e não impõe obrigações indevidas ao Executivo. Assim, do ponto de vista da legalidade, a tramitação do projeto é considerada viável.

Gramado, 26 de março de 2025