#CAMARA#

Comissão de Legalidade

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 005/2025
PROPONENTE : Mesa Diretora

"Homologa o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2025 em decorrência de situação de Calamidade Pública."

A Comissão de Legalidade em seu parecer acompanha o parecer do relator, desta forma o parecer da comissão é favorável.

   

Sala das Comissões, 27 de Março de 2025.

   

   

Ver. Rafael Ronsoni (PP)
Presidente

Verª. Vivi Cardoso (PP)
Vice-presidente

Verª. Dra. Maria de Fátima (Republicanos)

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RAFAEL RONSONI:94610495015 às 27/03/2025 13:56:22
VIVIANA CARDOSO:00091595096 às 27/03/2025 15:20:12
MARIA DE FATIMA MARTINS FORTUNA:02144046840 às 28/03/2025 09:23:18