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"Dispõe sobre a proibição da contratação de shows, artistas e eventos voltados ao público infantojuvenil que promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências no município de Gramado." A Comissão de Legalidade em seu parecer acompanha o parecer do relator, desta forma o parecer da comissão é favorável.
Sala das Comissões, 20 de Março de 2025.
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Documento publicado digitalmente por VEREADOR RAFAEL RONSONI em 27/03/2025 às 16:50:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8be3316cf8b83b7428158d33141b217d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://gramado.ecbsistemas.com/autenticidade, mediante código 52152. |
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.