Ilustríssimo Sr.
Ike Koetz
Presidente da Câmara de Vereadores de Gramado.

Prezado Senhor:

OBJETO: Pedido de Informação sobre os repasses destinados ao pagamento do Piso Nacional da Enfermagem

Venho, por meio do presente, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e em conformidade com o princípio da publicidade e da transparência dos atos administrativos, requerer que sejam prestadas as seguintes informações:

1. Quais os valores recebidos pelo Município de Gramado a título de repasses federais ou estaduais destinados ao cumprimento do piso nacional da enfermagem?

2. Qual a periodicidade dos repasses e desde quando o Município?

3. Os valores repassados estão sendo integralmente aplicados na remuneração da categoria, conforme determina a legislação federal? Em caso negativo, justificar.

4. Há previsão de novos repasses ou complementações por parte dos governos federal ou estadual? Em caso positivo, favor informar datas e valores estimados.

Justificativa

O presente Pedido de Informação tem como fundamento a necessidade de averiguar o cumprimento da legislação federal que instituiu o piso salarial nacional da enfermagem, conforme determina a Emenda Constitucional nº 124/2022, regulamentada pela Lei nº 14.434/2022, e suas atualizações subsequentes.

É de conhecimento público que os profissionais da enfermagem desempenham papel essencial no sistema de saúde, a valorização da categoria passa, de forma prioritária, pela garantia da remuneração adequada às suas atribuições e responsabilidades.

Considerando as obrigações legais dos entes federativos quanto ao repasse e aplicação dos recursos destinados ao pagamento do piso, compete ao Poder Legislativo acompanhar o fiel cumprimento das diretrizes legais por parte do Poder Executivo Municipal.

Desta forma, elevamos nosso reconhecimento, antecipadamente agradecemos a atenção que será dispensada ao presente e colocamo-nos ao vosso dispor para outros esclarecimentos que por ventura forem necessários.

Atenciosamente,

Verª Drª. Maria de Fátima
Vereador na Bancada do Republicanos

Sala das Sessões, 04 de Abril de 2025.