1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei Ordinária n.º 29/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, visa autorizar a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00. A finalidade é adequar a execução orçamentária para a concretização de projetos municipais culturais, custeados por fomentos adquiridos através da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

2. ANÁLISE

De acordo com a Orientação Jurídica n.º 042/2025 emitida pela Procuradoria Jurídica, o projeto está em conformidade com as normas legais vigentes, atendendo aos princípios constitucionais e à legislação municipal pertinente. A proposta de abertura de crédito adicional especial é respaldada pelos dispositivos da Lei n.º 4.320/64, que trata da classificação dos créditos adicionais em suplementares, especiais e extraordinários. Nesta proposta, caracteriza-se como crédito especial, destinado a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica.

O projeto atende aos requisitos de competência e iniciativa, sendo prerrogativa do Poder Executivo a proposição de leis que estabeleçam orçamentos anuais, conforme indicado no artigo 165, inciso III da Constituição Federal. Ademais, a Lei Orgânica do Município de Gramado autoriza a Câmara Municipal a apreciar projetos de lei relativos ao orçamento anual e créditos adicionais especiais.

3. CONCLUSÃO

Conclui-se que o Projeto de Lei n.º 29/2025 é viável do ponto de vista da legalidade e constitucionalidade. A competência para a proposição está devidamente exercida pelo Executivo Municipal, e o projeto não apresenta vícios de origem. A Orientação Jurídica n.º 042/2025 exara parecer favorável à tramitação, confirmando que a proposta atende às normas legais e está apta a prosseguir nas etapas legislativas subsequentes. Diante disso, posicionamo-nos favoravelmente à continuidade da tramitação do projeto junto à Câmara Municipal de Gramado.