1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei Ordinária nº 28/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, tem como objetivo autorizar o pagamento de uma diferença remuneratória aos trabalhadores da enfermagem no exercício de 2025, baseada em assistência financeira complementar da União. A intenção é garantir o cumprimento dos pisos salariais da categoria sem impactar negativamente o orçamento municipal.

2. ANÁLISE

Do ponto de vista orçamentário, o projeto está alinhado com as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que utiliza recursos federais específicos para complementar os pisos da enfermagem, não gerando impacto negativo no orçamento municipal. A análise jurídica confirma que o projeto respeita a legislação vigente, incluindo a Lei Federal nº 14.434/2022, que institui o Piso Nacional da Enfermagem, e a Emenda Constitucional nº 127/2022, que assegura assistência financeira da União para o cumprimento desse piso.

Além disso, a Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e decisões judiciais, como a do TRF da 4ª Região, reforçam que essa diferença remuneratória não constitui aumento de vencimento básico, mas sim um complemento salarial, legitimando a proposta do ponto de vista legal e constitucional.

3. CONCLUSÃO

Conclui-se que o Projeto de Lei nº 28/2025 é viável sob o ponto de vista da Comissão de Orçamento. Ele está em conformidade com as normas legais e orçamentárias vigentes e não representa um risco financeiro ao município, visto que os recursos são provenientes de repasses federais específicos. A Procuradoria Jurídica emitiu orientação favorável à tramitação do projeto, corroborando a sua legalidade e adequação jurídica.

Portanto, recomenda-se a aprovação da proposição para que siga à deliberação em plenário.