1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria da Verª. Dra. Maria de Fátima e bancada do Republicanos, visa conceder o Título de "Profissional Destaque da Saúde" ao Dr. Vilmar Kopacek, reconhecido por sua contribuição destacada na área de saúde pública no Município de Gramado. O projeto busca homenagear sua dedicação e excelência na pediatria.

2. ANÁLISE

Do ponto de vista da legalidade e constitucionalidade, o projeto foi analisado pela Procuradoria Jurídica e está em conformidade com as normas vigentes, não apresentando vícios de origem. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a concessão de honrarias é de competência do Legislativo e Executivo, conforme o disposto no art. 156: "A concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem à pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município é de iniciativa do prefeito municipal e dos vereadores" .

A Orientação Jurídica nº 043/2025 confirma que o projeto atende aos requisitos legais, sendo considerado constitucional e legal. A menção da criação do troféu "Profissional Destaque da Saúde" pela Lei Municipal nº 3.732/2019 reforça a legalidade da proposição .

3. CONCLUSÃO

Tendo em vista o parecer jurídico favorável emitido pela Procuradoria, que reconhece a constitucionalidade e legalidade do projeto, conclui-se que a proposição é viável e está apta para tramitação. A concessão do título ao Dr. Vilmar Kopacek está de acordo com as normas municipais e respeita os trâmites legais para homenagens de reconhecimento público no Município de Gramado.