Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Prezado Senhor:

Venho, por meio deste, respeitosamente, solicitar a Vossa Senhoria que sejam encaminhadas a este Vereador informações detalhadas quanto ao quantitativo de estabelecimentos autuados ou notificados no Município de Gramado em razão do descumprimento da Lei nº 2.667, de maio de 2008 e do Decreto Nº 1.491/2023 que proíbe abordagens de turistas nas ruas com fins comerciais, desde a vigência da referida legislação até a presente data. 

JUSTIFICATIVA

O presente Pedido de informações fundamenta-se na necessidade de promover a efetiva fiscalização do cumprimento da Lei nº 2.667, de maio de 2008 e do Decreto Nº 1.491/2023 que proíbe abordagens de turistas nas ruas com fins comerciais, cuja finalidade visa assegurar direitos e obrigações relacionados à matéria nela tratada, protegendo interesses coletivos e assegurando a ordem e a regularidade das atividades comerciais em nossa cidade. Solicito, ainda, que seja especificado:

O número anual de autuações e notificações realizadas;

As providências adotadas em relação aos estabelecimentos infratores.

Informar quantos estabelecimentos foram autuados e quantos foram notificados desde o dia 20 de Dezembro de 2023.

Especificar, se possível, o tipo de irregularidade mais recorrente encontrada nas autuações e notificações. 

Diante do exposto, reitero o pedido de envio das informações solicitadas, contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria, e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Gramado, 29 de Abril de 2025.

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Ver. Ike Koetz
Vereador Progressistas