#CAMARA#

Comissão de Legalidade

PROCESSO : Projeto de Lei Ordinária n.º 048/2025
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera dispositivos da Lei nº 2.914/2011, que dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Vencimento e Funções Públicas do Município para criação de 4 vagas de Fiscal em Vigilância em Saúde."

Relatório da Diligência Realizada

Solicitado pelos Vereadores reunião antes da tramitação pelas Comissões com Secretário de Saúde e Procuradoria-Geral do Município. Reunião concretizada no dia 09/06/2025, para esclarecimentos do projeto.

Documento publicado digitalmente por ENDI BETIN em 11/06/2025 às 15:36:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0af7d2c8d3b5c488c187c6a9fe6401bb.
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