Orientação Jurídica n.º 084/2025

Referência: Projeto de Lei n.º 057/2025

Autoria: Executivo Municipal

I – RELATÓRIO

Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa, para emissão de Orientação Jurídica, o Projeto de Lei Ordinária n.º 057/2025, de autoria do Executivo Municipal, protocolado em 25/06/2025, com leitura realizada em sessão ordinária de 30/06/2025, objetivando alterar o Anexo IV (g), da Lei Municipal (LDO) nº 4.347/2024.

Na justificativa afirma a necessidade de alteração do Anexo IV (g) – Estimativa e Compensação da Renúncia de receita, em decorrência do Projeto de Lei nº 056/2025 que autoriza a remissão de créditos tributários e não tributários incidentes no imóvel localizado na Travessa Locomotiva, além do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, que permite o cancelamento de multas por correções de declaração em procedimento de autorregularização fiscal.

É o breve relato dos fatos. Passa-se a fundamentar:

II – DA ANÁLISE JURÍDICA

2.1 Da Competência e Iniciativa

O projeto versa sobre alteração na Lei n.º 4.347/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO exercício 2025, que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, bem como orienta a elaboração do respectivo orçamento.

Desta forma, conforme redação do art. 1º do referido Projeto de Lei Ordinária, ora em análise, a finalidade é alterar o Anexo IV (g) – Estimativa da Compensação e Renúncia da Receita, constante na Lei nº 4.347, de 11 de outubro de 2024.

A Constituição Federal, em seu art. 165, assim estabelece: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais."

No âmbito municipal, as regras previstas na Lei Orgânica Municipal reproduzem as hipóteses de iniciativa legislativa privativa do Prefeito, nos seguintes termos:

Art. 35 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:

I – legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado e por esta lei orgânica:

II – votar:

(...)

b) As Diretrizes Orçamentárias;

Art. 60 Compete privativamente ao Prefeito:

(...)

XII – enviar à Câmara Municipal as propostas orçamentárias nos prazos previstos em lei;

Art. 89 As leis de iniciativa do Poder Executivo municipal estabelecerão:

(...)

II – as Diretrizes Orçamentárias;

(...)

§ 2.º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

(...)

Portanto, a proposição está adequada sob os aspectos da competência legislativa e da iniciativa, estando também apropriada a espécie normativa orçamentária, NÃO se registrando, desta forma, qualquer vício de origem na presente propositura, com base nos termos do art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal, aplicado por simetria.

2.2 Da constitucionalidade e legalidade

A Constituição Federal determina à União, Estados e Municípios, a elaboração de planos plurianuais, constituído de diretrizes gerais, conjunto de objetivos e metas da área pública para investimentos e para programas de duração continuada, e diretrizes orçamentárias, metas e prioridades da área pública para orientar a formação dos orçamentos anuais, objetivando maior integração entre o planejamento de longo prazo e a elaboração e execução dos orçamentos anuais.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é, portanto, uma lei que orienta a elaboração do orçamento anual, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da administração pública, bem como um instrumento estabelecido na Constituição Federal para fazer a ligação entre o PPA e LOA, estabelecendo parâmetros necessários à alocação de recursos no orçamento anual, de forma a viabilizar o planejamento definido através de Programas, projetos e atividades constantes do PPA.

A previsão do plano plurianual encontra-se no artigo 165, I, da Constituição Federal e a sua abrangência no §2º do mesmo artigo que dispõe:

Art. 165

(...)

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Neste contexto, os gestores também devem atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina as condutas para os administradores públicos. Com estas regras, os governantes, sejam eles da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão que obedecer, sob pena de sanções, aos princípios do equilíbrio das contas públicas, de gestão orçamentária e financeira responsável, eficiente e eficaz, sobretudo, transparente.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, assim dispõe:

Art. 4.º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

c) (VETADO)

d) (VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Na Constituição Estadual, a exigência da LDO está prevista no art. 149, ex positis:

Art. 149. A receita e a despesa públicas obedecerão às seguintes leis, de iniciativa do Poder Executivo: (Vide Lei Complementar n.º 10.336/94)

I - do plano plurianual;

II - de diretrizes orçamentárias;

III - dos orçamentos anuais.

A alteração do Anexo IV (g) visa ajustar a estimativa de compensação e renúncia de receita, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige demonstração dos impactos fiscais de medidas que impliquem renúncia de receita, o que está demonstrado pelo anexo apresentado e pela metodologia de cálculo, consoante art. 4º, § 2º, inciso V: "Acompanhará o projeto de lei das diretrizes orçamentárias demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e do aumento de despesa obrigatória de caráter continuado."

Ademais, sobreveio Orientação Técnica IGAM n.º 14.220/2025, a qual não apontou a existência de irregularidades no projeto, e, assim, opinou pela sua viabilidade técnica, opinião esta que coincide com a desta Procuradoria.

III – CONCLUSÃO

Por todo o exposto, no aspecto jurídico, em observância aos princípios constitucionais vigentes, conclui-se que o Projeto de Lei Ordinária n.º 057/2025 atende as normas legais impostas, estando presentes a competência e iniciativa para deflagrar o processo legislativo.

Por todos os fundamentos acima apresentados, esta Procuradoria exara Orientação jurídica favorável à sua tramitação.

Destarte, encaminha-se a Comissão de Legislação e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas e, por fim, à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem Estar Social, para emissão dos Pareceres, seguindo aos nobres edis para análise de mérito, em Plenário, no que couber.

É o parecer que submeto à consideração.

Gramado/RS, 2 de Julho de 2025.

Endi de Farias Betin

Procuradora-Geral

OAB/RS 102.885