1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei Ordinária nº 53/2025, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar a concessão de subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros para a empresa prestadora do serviço no município de Gramado, no valor de R$ 821.445,60, para garantir a manutenção do serviço entre dezembro de 2024 e março de 2025.

2. ANÁLISE

A análise da legalidade e constitucionalidade da proposição deve observar os princípios constitucionais da administração pública, a competência legislativa municipal e o atendimento à legislação orçamentária vigente, incluindo-se a observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Orgânica do Município de Gramado.

O projeto foi instruído com as demonstrações financeiras da empresa beneficiária e os respectivos pareceres técnicos, sendo clara a necessidade emergencial alegada para evitar a interrupção do serviço essencial de transporte coletivo.

No aspecto formal, destaca-se a competência do município para legislar sobre o transporte coletivo, conforme art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal: “Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”. Este entendimento é reforçado pela Lei Orgânica Municipal, que atribui ao município a competência para “regular e conceder, permitir ou autorizar o serviço de transporte coletivo” (art. 6º, IX) e para “legislar sobre assuntos de interesse local” (art. 6º, XXIV).

A iniciativa do projeto é legítima, cabendo ao Prefeito a proposição de matérias relativas à execução de serviços públicos municipais (Lei Orgânica de Gramado, art. 60, X).

No tocante à legalidade, o projeto cumpre os requisitos da autorização legislativa, da previsão orçamentária e do respeito aos princípios constitucionais da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal e reproduzidos na Lei Orgânica local, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O Parecer Jurídico nº 082/2025 da Procuradoria da Câmara, ao examinar a proposição, confirma a regularidade da tramitação em regime de urgência prevista no art. 152 do Regimento Interno e, principalmente, reconhece a viabilidade legal, orçamentária e contábil do subsídio, destacando que: “o projeto de lei que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte coletivo urbano de Gramado é viável sob os aspectos legal, orçamentário e contábil. A análise dos balancetes confirma a necessidade do aporte, e a proposição atende aos requisitos da legislação vigente”. Ainda recomenda que o Legislativo promova debate sobre alternativas para a sustentabilidade do serviço, evitando a perpetuação de repasses emergenciais.

Assim, não se identifica vício de iniciativa, ilegalidade ou inconstitucionalidade formal ou material na proposição, conforme exposto na Orientação Jurídica emitida pela Procuradora-Geral da Câmara.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto e fundamentado no parecer jurídico favorável da Procuradoria desta Casa, a Comissão de Legalidade conclui que o Projeto de Lei Ordinária nº 53/2025 é constitucional e legal, estando amparado na competência municipal, obedecendo aos princípios constitucionais e legais, e preenchendo os requisitos orçamentários e financeiros exigidos pela legislação vigente. Assim, opina favoravelmente à tramitação do projeto sob o aspecto da legalidade e constitucionalidade, conforme preceitua o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, remetendo os autos para análise de mérito pelas demais Comissões competentes.