1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei Ordinária nº 62/2025, de autoria do Executivo Municipal de Gramado, visa autorizar o Poder Executivo a realizar o pagamento parcial de débitos com fornecedores e prestadores de serviços do Hospital Arcanjo São Miguel (HASM). O objetivo é garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde, evitando a interrupção do funcionamento hospitalar e assegurando assistência à população.

2. ANÁLISE

Sob a perspectiva das áreas de infraestrutura, desenvolvimento, educação, saúde e direitos humanos, destaca-se que o projeto trata diretamente da garantia da assistência hospitalar essencial à população de Gramado. O Hospital Arcanjo São Miguel atende demandas essenciais de saúde, sendo referência para idosos, crianças, pessoas com deficiência e demais cidadãos, impactando diretamente esses grupos.

A destinação de recursos federais específicos, prevista no projeto, observa a legislação orçamentária e sanitária, não interferindo negativamente no orçamento municipal, além de priorizar a regularização de débitos que poderiam comprometer o funcionamento do hospital e, consequentemente, o atendimento de diversas políticas públicas nas áreas analisadas.

Por fim, essa vereadora considera o projeto legal, constitucional e viável, ressaltando a urgência e a necessidade da medida para garantir a continuidade dos serviços essenciais. 

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, a proposição é viável e meritória do ponto de vista das áreas de infraestrutura, desenvolvimento, educação, saúde, direitos humanos, por garantir a manutenção dos serviços hospitalares essenciais para toda a comunidade, especialmente para os grupos mais vulneráveis, recebendo parecer favorável à sua tramitação neste relatório de Mérito.