1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025, de iniciativa do Executivo Municipal de Gramado, visa autorizar a concessão de uso de bem imóvel público (Rua Coberta), padronizando e restringindo a ocupação dos módulos para atendimento ao público dos estabelecimentos do ramo gastronômico, além de revogar legislações anteriores correlatas. O projeto busca melhorar a organização, circulação e estética local.

2. ANÁLISE:

Sob o ponto de vista das áreas de infraestrutura, desenvolvimento, educação, saúde, direitos humanos, criança, idoso e pessoas com deficiência, destaca-se que a proposição contribui para a valorização e modernização do espaço público, promovendo organização urbanística e segurança, fatores diretamente relacionados ao desenvolvimento urbano e ao bem-estar social.

O projeto determina padrões rigorosos para o uso dos módulos, impedindo a produção ou comercialização de alimentos nesse espaço, permitindo apenas a instalação de mesas, cadeiras, mobiliário de apoio, climatizadores e ombrelones, entre outros itens previamente autorizados. Tal padronização favorece o ordenamento do espaço, beneficia o fluxo de pessoas e assegura o uso coletivo de forma harmoniosa.

No aspecto da acessibilidade e inclusão, cabe ressaltar que a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), impõe que toda intervenção em vias e espaços públicos garanta a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução (Art. 59). O projeto, ao prever a reorganização e o ajuste dos módulos para melhor circulação, deve obrigatoriamente observar as normas de acessibilidade, assegurando que o espaço seja utilizável por todos, inclusive pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos e famílias com crianças de colo. A aprovação de projetos urbanísticos deve atestar o atendimento às regras de acessibilidade (Art. 54-57, Lei 13.146/2015).

Em relação aos direitos de crianças, adolescentes e idosos, a legislação impõe o respeito ao acesso pleno a espaços públicos e ao tratamento prioritário em serviços de atendimento ao público (Art. 1º, Lei 10.048/2000; Estatuto do Idoso). A renovação e padronização dos módulos, aliada à proibição de instalações que possam obstruir a circulação, favorecem um ambiente seguro e acessível a todos os públicos, contribuindo para assegurar esses direitos.

Em relação à orientação jurídica emitida pela Procuradoria, foi destacado que o projeto está em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal quanto à competência legislativa do Executivo para concessão e uso de bens públicos, e que não há vício de origem, ilegalidade ou inconstitucionalidade. A Procuradoria exarou parecer favorável à tramitação do projeto.

Importante ressaltar, por fim, que o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade durante a aplicação prática da lei é imprescindível para garantir a efetividade dos direitos de pessoas com deficiência e grupos vulneráveis, como crianças e idosos, conforme preconizado na legislação federal e no Estatuto da Cidade.

3. CONCLUSÃO

Considerando a análise jurídica e os dispositivos legais federais e municipais que tratam da acessibilidade, direitos humanos e promoção do desenvolvimento urbano inclusivo, o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025 revela-se viável e adequado ao interesse público e aos propósitos da Comissão de Mérito, desde que a execução da concessão dos módulos observe rigorosamente as normas de acessibilidade e inclusão. Ressalta-se o parecer jurídico favorável da Procuradoria Geral, que atestou a legalidade e constitucionalidade da proposta.

Assim, sob o ponto de vista das áreas de infraestrutura, desenvolvimento, educação, saúde, direitos humanos, criança, idoso e pessoas com deficiência, somos favoráveis à tramitação da matéria, recomendando-se especial atenção à adoção dos princípios do desenho universal e acessibilidade em todas as fases de implementação.