Solicitação de Diligência

A Comissão de Mérito, no uso de suas atribuições regimentais, informa que realizou reunião com a Secretária Municipal da Fazenda, Sra. Sônia Molon, para tratar do Projeto de Lei Ordinária nº 060/2025, que "Autoriza concessão de uso de bem imóvel, revoga as Leis nº 2812, de 11 de fevereiro de 2010, nº 3357, de 15 de dezembro de 2014, nº 3568, de 10 de julho de 2017, nº 3863, de 26 de outubro de 2020, e dá outras providências."

Durante a reunião, foram sanadas dúvidas técnicas e jurídicas referentes à execução da proposta, especialmente quanto aos critérios de concessão, renovação contratual e direito de preferência.

Contudo, os vereadores membros da Comissão deliberaram, por consenso, pela necessidade de maior clareza na redação do artigo 4º, no sentido de incluir expressamente que:

"A renovação do contrato se dará de forma anual, mediante manifestação de interesse e análise de regularidade por parte do Município;"

"Em caso de alteração de locatário durante a vigência da concessão, o novo responsável pelo imóvel testado manterá o direito de preferência para uso do módulo ao término do contrato vigente, desde que observadas as exigências legais previstas no projeto de lei."

Dessa forma, a Comissão solicita diligência ao Poder Executivo, autor da matéria, com o objetivo de avaliar a viabilidade de encaminhar mensagem retificativa ou sugestão de emenda, contemplando as alterações indicadas neste parecer, visando à segurança jurídica e à transparência dos contratos decorrentes da futura concessão de uso dos módulos da Rua Coberta.