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"Revoga a Lei nº 3.808, de 14 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais e institui o Programa Municipal de Conscientização e Redução do Plástico no Município de Gramado." Solicitação de DiligênciaConsiderando que o Projeto de Lei Ordinária nº 070/2025, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.808/2020, trata de matéria de elevado impacto social e ambiental, que afeta diretamente consumidores, comerciantes e a política de proteção ao meio ambiente de Gramado, solicito a realização de diligência na forma de Audiência Pública, a fim de assegurar a ampla participação da sociedade e o debate democrático acerca da proposta legislativa. Destaco que a audiência está marcada para o dia 22 de agosto de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara de Vereadores de Gramado, oportunidade em que todos os setores envolvidos poderão expor seus posicionamentos, contribuindo para que esta Casa Legislativa possa deliberar com maior legitimidade e respaldo popular sobre o tema. Assim, requer-se que a diligência seja registrada e os senhores vereadores sejam devidamente comunicados, garantindo transparência e efetiva participação cidadã no processo legislativo. |
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Documento publicado digitalmente por VER. NERI PAULO DO NASCIMENTO em 21/08/2025 às 16:54:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f19bf2c7cb1f1d3cb4c118134ecb09f9.
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