1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2025, de autoria da Mesa Diretora, propõe alterar a Lei Municipal nº 2.953/2011, que institui o “Troféu Silvia Zorzanello”. O objetivo é ampliar de um para dois o número de homenageados anuais, mantendo os critérios de valorização do turismo local e nacional.

2. ANÁLISE

Do ponto de vista da legalidade e constitucionalidade, a proposição observa adequadamente a técnica legislativa, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 95/1998 e o art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal. A alteração ocorre de forma pontual, sem descaracterizar a lei original e mantendo coerência normativa.

Com relação à competência e iniciativa, a Constituição Federal, art. 30, I, e a Lei Orgânica Municipal de Gramado, arts. 6º, XXIV, e 156, conferem ao município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para dispor sobre concessão de honrarias. A iniciativa da Mesa Diretora é legítima, uma vez que tanto o Prefeito quanto os Vereadores possuem competência concorrente para apresentar proposições que instituam ou alterem homenagens municipais.

No que diz respeito à constitucionalidade e legalidade, não se constata vício de iniciativa ou competência, tampouco afronta a princípios constitucionais. Ressalte-se que a proposta não implica renúncia de receita nem cria despesa obrigatória não prevista, sendo os custos absorvidos no orçamento regular da Câmara Municipal. Ademais, a ampliação do número de homenageados fortalece o caráter democrático da honraria, preservando os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, em conformidade com o art. 37, caput, da CF.

Por fim, destaco o Parecer Jurídico nº 108/2025 da Procuradoria Geral da Câmara, que conclui expressamente pela legalidade e constitucionalidade do projeto, emitindo parecer favorável à sua tramitação: "Por todo o exposto, no aspecto jurídico, em observância aos princípios constitucionais vigentes, o PLL 027/2025 atende as normas legais impostas, estando presentes a legalidade e constitucionalidade. Desta forma, esta Procuradoria exara Parecer jurídico favorável à sua tramitação."

3. CONCLUSÃO

Considerando a análise jurídica e a fundamentação constante na Orientação Jurídica nº 108/2025 da Procuradoria, esta Comissão de Legalidade entende que o Projeto de Lei nº 27/2025 preenche os requisitos de legalidade e constitucionalidade. Portanto, manifesta-se favorável à sua tramitação.

Gramado/RS, 26 de agosto de 2025