Solicitação de Diligência

Considerando a relevância e o impacto comunitário do Projeto de Lei Ordinária nº 071/2025, que “Autoriza o Município de Gramado a proceder na requalificação do regime urbanístico do imóvel registrado sob a Matrícula nº 18.211, do Registro de Imóveis da Comarca de Gramado, com a finalidade de proporcionar melhorias e transformações urbanísticas e ambientais estruturais e dá outras providências”, solicito que seja realizada audiência pública no dia 09 de setembro de 2025, às 18 horas, no plenário da Câmara Municipal de Gramado.

Serão convidados à comparecer a Sra. Cristiane Bandeira (Secretária de Meio Ambiente) e o Sr. Rafael Bazzan Barros (Secretário de Planejamento). A medida justifica-se diante da necessidade de submeter o tema ao conhecimento da comunidade, tendo em vista que a proposta legislativa visa viabilizar a criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, com área de 37.895m² na região do Lago da Ferradura, além de contemplar o melhoramento da Rua da Ferradura e outras medidas de relevante interesse ambiental e urbanístico.

Ressalta-se que o projeto resulta de Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público e já foi apreciado pelo Conselho do Plano Diretor e Desenvolvimento Integrado – CPDDI e pelo COMDEMA, entretanto, diante da amplitude de seus efeitos, entende-se necessária a realização de audiência pública para maior esclarecimento e participação popular.

Nestes termos, solicito que seja expedida convocação aos senhores vereadores, bem como a devida divulgação junto à comunidade, para fins de realização da referida diligência.