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"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências." Solicitação de DiligênciaComissão de Legalidade aguardando ata do Conselho da Saúde para prosseguimento da análise do projeto de lei. |
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Documento publicado digitalmente por ENDI BETIN em 11/09/2025 às 11:25:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0f9675b22cbe713a7218fb31c69b504a.
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