1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei Ordinária nº 71/2025, de autoria do Executivo Municipal de Gramado, tem como objetivo autorizar a requalificação do regime urbanístico do imóvel registrado sob a Matrícula nº 18.211, visando melhorias e transformações urbanísticas e ambientais estruturais, incluindo a criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Trata-se de medida essencialmente urbanística e ambiental que envolve contrapartidas para o Município, inclusive em infraestrutura urbana.

2. ANÁLISE

A análise sob o enfoque da Comissão de Mérito, abarcando infraestrutura, desenvolvimento, direitos humanos, políticas para criança, idoso e pessoas com deficiência, revela que o projeto apresenta forte conexão com os objetivos da legislação federal no tocante à promoção da inclusão social, acessibilidade e desenvolvimento sustentável.

Do ponto de vista da infraestrutura e desenvolvimento, o projeto prevê a implementação de melhorias  na infraestrutura urbana, com reflexos positivos na mobilidade, segurança e qualidade de vida. A criação de uma ampla área de proteção ambiental também qualifica o desenvolvimento local, aliando progresso econômico à preservação ambiental, em consonância com o Estatuto da Cidade e os objetivos do Plano Diretor.

A proposta vem sendo debatida nos conselhos municipais pertinentes (Plano Diretor, Meio Ambiente), desde 2014 e está formalmente vinculada a Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, garantindo assim que as medidas compensatórias ambientais e urbanísticas tenham respaldo e acompanhamento institucional.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, entende-se que o Projeto de Lei nº 71/2025, ao promover requalificação urbanística e melhorias de infraestrutura, guarda pertinência com a promoção do desenvolvimento urbano sustentável, da inclusão social, do direito à cidade e da proteção ambiental. Ressalta-se a obrigatoriedade, nos projetos e execuções decorrentes dessa norma.

Considerando a audiência pública que ocorreu para debater o PL, os devidos esclarecimentos feitos e a conexão do projeto com os objetivos e princípios das áreas temáticas abrangidas pela Comissão de Mérito, essa relatora pina favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 71/2025, ressaltando a importância do acompanhamento das etapas futuras para efetiva garantia da acessibilidade, inclusão e desenvolvimento sustentável.