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"Autoriza o Município de Gramado a proceder na requalificação do regime urbanístico do imóvel registrado sob a Matrícula nº 18.211, do Registro de Imóveis da Comarca de Gramado com a finalidade de proporcionar melhorias e transformações urbanísticas e ambientais estruturais e dá outras providências." A Comissão de Mérito em seu parecer acompanha o parecer do relator, desta forma o parecer da comissão é favorável.
Sala das Comissões, 18 de Setembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por VER. NERI PAULO DO NASCIMENTO em 18/09/2025 às 13:31:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 607a01b5fc8cbaf8bbd25f682db2aca2.
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