Orientação Jurídica n.º 117/2025

Referência: Projeto de Lei n.º 030/2025

Autoria: Legislativo Municipal

I – RELATÓRIO

Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa, para emissão de Orientação Jurídica, o Projeto de Lei n.º 030/2025, de autoria da Bancada dos Progressistas, protocolado em 29/09/2025 e leitura realizada na sessão plenária de 06/10/2025, que concede o título “Concede o Título de Cidadão Gramadense ao Senhor Paulinho Mixaria”.

Pela justificativa está descrito que o Projeto de Lei tem por objetivo homenagear o senhor Paulo Roberto Alves da Silva, conhecido como Paulinho Mixaria, concedendo-lhe o Título de Cidadão Gramadense em reconhecimento à sua destacada trajetória artística e contribuição para a cultura e o turismo de Gramado. Com mais de 31 anos de carreira, Paulinho é reconhecido nacionalmente por seu humor limpo e familiar, que valoriza a simplicidade, o respeito e a identidade gaúcha. Sua atuação projeta o nome de Gramado e do Rio Grande do Sul em diversas regiões do país, sendo motivo de orgulho para a comunidade. Diante disso, submete-se a presente proposição à apreciação e aprovação desta Casa Legislativa.

É o breve relato dos fatos.

II – DA ANÁLISE JURÍDICA

2.1 Da Técnica Legislativa adequada

A uniformidade que requer o ordenamento jurídico não permite, no que concerne à forma, a plena liberdade ao legislador para alterar as leis. Assim, sempre que for deflagrado o processo legislativo, deve-se manter certo padrão, não sendo admitida a criação de estrutura destoante ou símbolos gráficos diversos daqueles comumente utilizados no processo de elaboração dos atos normativos.

Nesse sentido, a Constituição Federal previu em seu artigo 59, parágrafo único, que disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, o que restou normatizado através da Lei Complementar nº 95/1998.

Na análise pontual, observamos que o presente PL é disposto em três artigos e apresenta estrutura adequada, dentro do que a norma técnica orienta. A vigência da lei avaliamos pertinente, porquanto é de vigência imediata para matérias de pequena repercussão, como a em comento.

2.2 Da Competência e Iniciativa

O projeto versa sobre homenagem a ser prestada através do Título “Cidadão Gramadense”, regulamentado pela Lei municipal nº 2.799/2009.

Em relação a competência e iniciativa, o presente PL encontra-se em conformidade com as normas legais vigentes, por ser de competência comum no Município a iniciativa para prestar reconhecimento, podendo o Poder Legislativo e Poder Executivo conceder homenagens, NÃO se registrando, desta forma, qualquer vício de origem na presente propositura, nos termos do art. 156 da Lei Orgânica Municipal, in verbis: “Art. 156 A concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem à pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município é de iniciativa do prefeito municipal e dos vereadores.”

Assim sendo, entendemos ser cabível a propositura, nos termos apresentados.

2.3 Da constitucionalidade e legalidade

Conforme o artigo 30, I, da Constituição Federal, e o próprio artigo 6º, XXIV, da Lei Orgânica, possuem igual redação e respaldam juridicamente a proposição, ex positis:

Pela Constituição Federal: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

Pela Lei Orgânica: "Art. 6º. Compete ao Município no exercício de sua autonomia: XXIV- legislar sobre assuntos de interesse local;"

Portanto, plenamente legal a presente propositura, que concede a homenagem através do Título de “Cidadão Gramadense”, criado através da Lei municipal nº 2.799/2009, ex legis:

Art. 1º Fica instituído o título de "Cidadão Gramadense", que será concedido a pessoas vivas, naturais de outros municípios e o título de "Cidadão Emérito", à pessoas naturais de Gramado.

Parágrafo Único - A concessão dos títulos referidos no caput, deverá ser efetuada para aqueles que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Gramado, bem como deverá ser proposta através de Projeto de lei de iniciativa dos Poderes Legislativo e Executivo.

Os requisitos para concessão do referido título requer observar que o homenageado tenha prestado relevantes serviços ao Município, comprovado pelo histórico do homenageado.

Ainda, a Lei Municipal nº 2.799/2009, estabelece que: “Art. 2º O Poder Legislativo não poderá apresentar mais do que uma indicação de cada título por bancada, em cada legislatura.”

O projeto de lei foi proposto pelo Líder de Bancada, acompanhado da assinatura dos demais vereadores da bancada, pelo que comprovada a anuência de todos membros na propositura do presente projeto de lei.

III – CONCLUSÃO

Por todo o exposto, no aspecto jurídico, em observância aos princípios constitucionais vigentes, o PLL 030/2025 atende as normas legais impostas, estando presentes a legalidade e constitucionalidade.

Desta forma, esta Procuradoria exara Parecer jurídico favorável à sua tramitação.

Destarte, encaminha-se a Comissão de Legislação e Redação Final e Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem estar social para posterior deliberação, e na sequência aos nobres edis para análise de mérito, em Plenário, no que couber.

É o parecer que submeto à consideração.

Gramado/RS, 07 de Outubro de 2025.

Endi de Farias Betin

Procuradora Geral

OAB/RS 102.885