Emenda Modificativa ao PELO 001/2025 que “Altera e acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município de Gramado.

Art. 1º O artigo 5º do Projeto do PELO 001/2025 altera a redação do § 9º, do art. 100 da Lei Orgânica Municipal de Gramado passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 100. (...)

§ 9º As emendas individuais e de bancada ao projeto de lei orçamentária anual e aos projetos que o modifiquem poderão ser aprovadas no limite de dois inteiros por cento (2%) da Receita Corrente Líquida, realizada no exercício anterior, observado o disposto nos §§ 10 e 11. (NR)"

Art.2º Fica acrescido o art.6º ao Projeto do PELO 001/2025 que altera o art.103 da Lei Orgânica Municipal de Gramado, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.103. Os bens móveis e imóveis municipais devem ser cadastrados e identificados, numerando-se os móveis e cadastrando-se os imóveis no sistema de gestão patrimonial, conforme a lei vigente, os quais ficarão sob a responsabilidade do titular da secretaria ou do setor a que estiverem afetos”

Art. 3º Fica acrecido o art.7º ao Projeto do PELO 001/2025:

Art.7º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na sua publicação.

Art. 4º Esta Emenda Modificativa fica fazendo parte integral do PELO 001/2025, entrando em vigor na data da sua aprovação.

Justificativa

A presente Emenda visa modernizar o processo orçamentário municipal e alinhar a Lei Orgânica aos princípios de participação e execução obrigatória das emendas parlamentares, conforme o modelo adotado nas Constituições Federal e Estadual.

Ao fixar o limite de 2% (dois inteiros por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior para as emendas individuais e de bancadas, estabelece-se um patamar de responsabilidade fiscal que proporciona ao Poder Legislativo uma cota significativa para a destinação de recursos para demandas específicas da população, sem comprometer o equilíbrio macroeconômico das contas municipais.

Este limite garante a efetividade da ação parlamentar, assegurando que as propostas dos Vereadores, frutos da interlocução com a comunidade, sejam de execução obrigatória e contribuam diretamente para a melhoria da qualidade de vida no Município.

Atenciosamente,