JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:

O presente Projeto de Decreto Legislativo visa promover a inclusão do dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira) como ponto facultativo, considerando tratar-se de data próxima ao feriado do Dia da Consciência Negra (20/11), já estabelecido no calendário oficial municipal e legislativo.

A medida busca garantir a organização das atividades administrativas, oferecendo previsibilidade, além de minimizar deslocamentos e custos operacionais decorrentes da baixa demanda institucional nesse período.

A compensação do expediente será realizada por meio do banco de horas dos servidores, assegurando a continuidade dos serviços e o interesse público, sem ônus financeiro ao Poder Legislativo.

Diante do exposto, solicitamos a aprovação da matéria.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto Legislativo nº 001/2025 para incluir o dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira) como ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Gramado.

Art. 2º O ponto facultativo de que trata o artigo anterior será compensado pelos servidores da Câmara Municipal por meio do banco de horas, ou a critério do Poder Legislativo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luis Henrique de Castro Koetz

Presidente