Art. 1.º Acrescentam-se os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 5º do Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 5º (...)

§1º É vedada a inscrição de projetos que já tenham sido inscritos, que estejam inscritos ou que tenham sido premiados no âmbito da Lei nº 4.459/2025, que "institui o Prêmio Jovem Inovador".

§ 2º Os projetos inscritos ou premiados nos termos desta Lei são igualmente vedados de inscrição ou participação, em qualquer fase, no âmbito da Lei nº 4.459/2025."

Art. 2º Esta Emenda Aditiva fica fazendo parte integral do PLL 031/2025, entrando em vigor na data da sua aprovação.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Gramado, 18 de Novembro de 2025.