1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, de autoria do Executivo Municipal de Gramado, visa alterar dispositivos da Lei nº 2.158/2003 (Código Tributário Municipal), especialmente quanto à responsabilidade tributária de plataformas eletrônicas pelo ISS, local de incidência do ISS sobre serviços de guincho/guindaste, atualização da Taxa de Coleta de Lixo e isenção para boxes/garagens.

2. ANÁLISE

Sob o ponto de vista da Comissão de Orçamento, a matéria trata de alterações que e impactam a arrecadação e a estrutura tributária municipal, com reflexos diretos no orçamento e finanças públicas.

Em relação aos aspectos formais, a propositura observa os preceitos da Lei Orgânica Municipal e está em conformidade com a competência do Executivo para propor alteração do Código Tributário Municipal (Art. 60, II e XXII, da LOM). A iniciativa legislativa é legítima e adequada, não havendo vício de origem.

Quanto aos aspectos materiais, as alterações propostas têm respaldo:

• Na Constituição Federal (Art. 30, I e III), que assegura competência aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e instituir tributos de sua competência.
• Na Lei Complementar Federal nº 116/2003, especialmente quanto à substituição tributária do ISS e ao local de incidência do imposto para serviços específicos, recentemente alterada pela LC 218/2025.
• Na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei nº 4.320/64 quanto à necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da demonstração de compensação para renúncias de receita (inclusive para a isenção da taxa de lixo para boxes/garagens), exigências estas cumpridas conforme demonstrativos anexos à LDO e à LOA do Município.

É importante ressaltar que as medidas relativas à majoração e metodologia de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo estão devidamente justificadas por critérios de economicidade e proporcionalidade, respeitando o princípio da referencialidade, conforme os artigos 77 e 79 do CTN e recomendações do Tribunal de Contas do Estado/RS, além de seguir parâmetros estabelecidos nas leis orçamentárias municipais vigentes.

O impacto financeiro da renúncia decorrente da não incidência sobre boxes de garagem e demais alterações está previsto na estimativa de receita e compensação constante dos anexos da LDO e LOA para 2025/2026, atendendo ao art. 14 da LRF e demais normas afeitas ao equilíbrio fiscal.

O Parecer Jurídico nº 127/2025, da Procuradoria da Câmara, é expressamente favorável à tramitação do projeto, atestando a legalidade, constitucionalidade e regularidade da proposição sob o ponto de vista formal e material, inclusive quanto à sua repercussão orçamentária e financeira.

3. CONCLUSÃO

Considerando os fundamentos apresentados, o atendimento às normas orçamentárias, à LRF, à Lei Orgânica e ao Código Tributário Municipal, bem como ao Parecer Jurídico favorável, esta Comissão entende pela admissibilidade e regularidade formal e material do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, do ponto de vista orçamentário e financeiro.

O projeto revela-se compatível com as diretrizes orçamentárias e as leis municipais anexas, está devidamente instruído e respeita a responsabilidade fiscal, não havendo óbice à sua tramitação nesta Comissão.

Gramado, 2025.