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"Altera dispositivos da Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal (CTM), e dá outras providências." A Comissão de Orçamento em seu parecer acompanha o parecer do relator, desta forma o parecer da comissão é favorável.
Sala das Comissões, 27 de Novembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por VER. ROBERTO CAVALLIN em 27/11/2025 às 19:21:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b05f1af14051bbb9105e76b342aa15cd.
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