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"Altera dispositivos da Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal (CTM), e dá outras providências." A Comissão de Mérito em seu parecer acompanha o parecer do relator, desta forma o parecer da comissão é favorável.
Sala das Comissões, 28 de Novembro de 2025.
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