#CAMARA#

Comissão de Legalidade

PROCESSO : Projeto de Lei Ordinária n.º 080/2025
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026."

A Comissão de Legalidade em seu parecer acompanha o parecer do relator, desta forma o parecer da comissão é favorável.

   

Sala das Comissões, 28 de Novembro de 2025.

   

   

Ver. Rafael Ronsoni (PP)
Presidente

Verª. Dra. Maria de Fátima (Republicanos)
Vice-presidente

Ver.ª Vivi Cardoso (PP)

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