Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas

PARECER Nº _____/2025

PROJETO DE LEI ADVINDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL –

PLO Nº 080/2025

Exmo. Senhor presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.

O Vereador que abaixo subscreve, atendendo a delegação de V. Exa, analisando o Projeto de Lei de Nº 080/2025 de autoria do Executivo Municipal, no qual foi protocolado em 30/10/2025 e leitura realizada em 04/11/2025, com a finalidade de “Aprovação, desta Casa Legislativa quanto à estimativa de Receita e Fixação da Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual – LOA.”

O Executivo Municipal informa em sua justificativa que o Projeto de Lei Orçamentário trata-se de peça fundamental para a consecução e orientação das atividades do Poder Executivo e do Poder Legislativo, reforçando a importância de apreciação dessa Casa Legislativa.

 Ainda, consta na Justificativa os principais objetivos da proposição, ora em análise, sendo eles, sucintamente: a) Estimar as receitas para o Exercício de 2026; b) Fixar as Despesas e apresentar as prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2026, que estão estabelecidas em consonância com o Plano Plurianual, ao nível de modalidade de aplicação conforme anexo da proposta e em cumprimento ao determinado no art. 6o da Lei 4.347/24; c) Demonstrar os limites de gastos com despesa com pessoal, Gastos com Saúde, Educação; d) Demonstrar as metas de resultado primário e nominal e suas compatibilidades com a Lei de Diretrizes Orçamentária – 2026. Justificam que as receitas consolidadas do Município foram estimadas em R$ 563.311.114,20.

Conforme Orientação Jurídica:

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS:

Conforme justificativa, bem como a tramitação favorável nesta comissão com parecer que demostra o mesmo ser positivo e legal, tendo nesta casa o estudo do PLO obtido aprovação, respeitando as diretrizes legais, como já demostrado em epígrafe, o referido Projeto de Lei, analisado foi considerado apto, portando dentro da questão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, com base no princípio da razoabilidade e interesse público.

Após análise da Comissão de Orçamento e Finanças, ocorreram os ajustes de correção, o preenchimento dos formulários e o redirecionamento dos benefícios, corrigindo-se assim todas as questões técnicas. Todavia, observando a permanência dentro no mesmo segmento destinatário e ainda garantindo que 50% dos recursos deverão ser destinados para ações e serviços de saúde, conforme determina a Constituição Federal.

Estas foram as Emendas Impositivas elaboradas:

EILOA 237/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 152.206,92 ao Hospital Arcanjo São Miguel.

Verª. Dra. Maria de Fátima

EILOA 236/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 44.596,54 ao Movimento Comunitário de Combate à Violência - Mocovi.

Verª. Dra. Maria de Fátima

EILOA 235/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 30.000,00 à Associação Evangélica Luterana de Beneficência – Instituto Santíssima Trindade.

Verª. Dra. Maria de Fátima

EILOA 234/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

Verª. Dra. Maria de Fátima

EILOA 233/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 9.596,54 ao Grupo de Terceira Idade Azaléia Sempre Viva.

Verª. Dra. Maria de Fátima

EILOA 232/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 15.000,00 à Mitra Diocese de Novo Hamburgo – Pastoral do Menor Adolescente - PAMA.

Verª. Dra. Maria de Fátima

EILOA 231/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 5.000,00 a Associação Mente Viva.

Verª. Dra. Maria de Fátima

EILOA 230/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Gramado.

Verª. Dra. Maria de Fátima

EILOA 079/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 10.000,00 à Associação Capoeira Brasil dos Gerais - Ginca Gramado.

Verª. Dra. Maria de Fátima

EILOA 077/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 50.000,00 ao Movimento Comunitário de Combate à Violência - Mocovi.

Verª. Dra. Maria de Fátima

EILOA 076/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 15.000,00 à Associação Kikis Artes Futsal.

Verª. Dra. Maria de Fátima

EILOA 074/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 ao Lar de Idosos Maria de Nazaré.

Verª. Dra. Maria de Fátima

EILOA 073/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 50.000,00 à Comunidade Terapêutica Vale a Pena Viver.

Verª. Dra. Maria de Fátima

EILOA 069/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 ao Museu Hugo Daros.

Verª. Dra. Maria de Fátima

EILOA 068/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 à Associação Gramadense de Música e Artes - AGRAMUS.

Verª. Dra. Maria de Fátima

EILOA 066/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 30.000,00 à Associação da Sinfônica OSG Jovem de Gramado.

Verª. Dra. Maria de Fátima

EILOA 065/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 ao SER Gramado.

Verª. Dra. Maria de Fátima

EILOA 064/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 10.000,00 à Escola Municipal de Educação Infantil Tia Alice

Verª. Dra. Maria de Fátima

EILOA 061/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Sociedade Espírita Esperança

Verª. Dra. Maria de Fátima

EILOA 060/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Região das Hortênsias – ABRASEL.

Verª. Dra. Maria de Fátima

EILOA 229/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 16.000,00 à Autarquia Municipal de Turismo e Cultura – Gramadotur

Verª. Fernanda Pereira Dias

EILOA 228/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 8.700,00 à Grupo de Terceira Idade Vida Ativa

Verª. Fernanda Pereira Dias

EILOA 226/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 10.000,00 ao SER Gramado.

Verª. Fernanda Pereira Dias

EILOA 225/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 à Mitra Diocese de Novo Hamburgo – Pastoral do Menor Adolescente - Pama.

Verª. Fernanda Pereira Dias

EILOA 224/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 15.000,00 à ABRASEL.

Verª. Fernanda Pereira Dias

EILOA 223/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 205.700,00 ao Hospital Arcanjo São Miguel.

Verª. Fernanda Pereira Dias

EILOA 178/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 15.000,00 à Escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente Vargas

Verª. Fernanda Pereira Dias

EILOA 177/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 30.000,00 à Autarquia Municipal de Turismo e Cultura - Gramadotur.

Verª. Fernanda Pereira Dias

EILOA 175/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 10.000,00 ao Grupo de Terceira Idade Azaléia Sempre Viva.

Verª. Fernanda Pereira Dias

EILOA 174/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 10.000,00 à Associação Kikis Artes Futsal.

Verª. Fernanda Pereira Dias

EILOA 172/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 10.000,00 à Associação Gramadense de Jiu Jitsu.

Verª. Fernanda Pereira Dias

EILOA 171/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 25.000,00 à Associação Esporte Clube União

Verª. Fernanda Pereira Dias

EILOA 170/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 50.000,00 ao Mocovi Gramado

Verª. Fernanda Pereira Dias

EILOA 168/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 18.000,00 ao Centro de tradições Gaúchas Manotaço

Verª. Fernanda Pereira Dias

EILOA 167/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 13.000,00 ao Centro de tradições Gaúchas Manotaço.

Verª. Fernanda Pereira Dias

EILOA 165/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 à Autarquia Municipal de Turismo e Cultura – Gramadotur.

Verª. Fernanda Pereira Dias

EILOA 163/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 50.000,00 à Liga Feminina de Combate ao Câncer de Gramado

Verª. Fernanda Pereira Dias

EILOA 162/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 à Associação da Sinfônica OSG Jovem de Gramado.

Verª. Fernanda Pereira Dias

EILOA 161/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 15.000,00 à Escola Municipal de Ensino Fundamental Maximiliano Hahn.

Verª. Fernanda Pereira Dias

EILOA 160/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 50.000,00 ao Centro de Reabilitação Emanuel Região das Hortênsias - CRERH

Verª. Fernanda Pereira Dias

EILOA 197/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$25.000,00 à Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa Civil.

Ver. Ike Koetz

EILOA 196/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$30.000,00 à Mitra Diocese de Novo Hamburgo - Cáritas.

Ver. Ike Koetz

EILOA 195/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$14.950,00 ao PAMA.

Ver. Ike Koetz

EILOA 194/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$25.000,00 ao Educavídeo.

Ver. Ike Koetz

EILOA 193/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$24.000,00 ao Educavídeo.

Ver. Ike Koetz

EILOA 192/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$12.000,00 ao Educavídeo.

Ver. Ike Koetz

EILOA 191/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$35.000,00 ao Hospital Arcanjo São Miguel.

Ver. Ike Koetz

EILOA 190/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$60.000,00 à Liga Feminina de Combate ao Câncer.

Ver. Ike Koetz

EILOA 189/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$10.000,00 à APAE Gramado.

Ver. Ike Koetz

EILOA 188/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$5.700,00 ao Lar de Idosos Maria de Nazaré.

Ver. Ike Koetz

EILOA 187/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$155.603,46 ao Hospital Arcanjo São Miguel.

Ver. Ike Koetz

EILOA 186/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$15.000,00 ao Programa de Artes - Pedro Henrique Bertolucci.

Ver. Ike Koetz

EILOA 185/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$15.046,54 à Comunidade Terapêutica Vale a Pena Viver.

Ver. Ike Koetz

EILOA 042/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$10.000,00 à Orquestra Jovem Gramado.

Ver. Ike Koetz

EILOA 041/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$15.000,00 à Escola Municipal de Ensino Fundamental Senador Salgado Filho.

Ver. Ike Koetz

EILOA 040/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$20.000,00 ao CTG Manotaço.

Ver. Ike Koetz

EILOA 035/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$20.000,00 ao Coro Vozes de Gramado.

Ver. Ike Koetz

EILOA 034/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$9.000,00 à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Ver. Ike Koetz

EILOA 030/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$30.000,00 ao CRERH

Ver. Ike Koetz

EILOA 029/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$10.000,00 à Associação JiuJitsu de Gramado.

Ver. Ike Koetz

EILOA 023/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 50.000,00 ao MOCOVI - Movimento Comunitário de Combate à Violência

Ver. Ike Koetz

EILOA 022/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$20.000,00 à Associação Gramadense de Taekwondo.

Ver. Ike Koetz

EILOA 203/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 200.000,00 ao Hospital Arcanjo São Miguel.

Ver. Neri da Farmácia

EILOA 202/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 10.000,00 ao Grupo da Terceira Idade Azaléia Sempre Viva.

Ver. Neri da Farmácia

EILOA 201/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 10.000,00 ao Grupo da Terceira Idade Abrace a Vida.

Ver. Neri da Farmácia

EILOA 200/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 15.000,00 ao Grupo da Terceira Idade Reunidas.

Ver. Neri da Farmácia

EILOA 199/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 5.400,00 à Mitra da Diocese de Novo Hamburgo – PAMA.

Ver. Neri da Farmácia

EILOA 198/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Ver. Neri da Farmácia

EILOA 021/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 100.000,00 à Liga Feminina de Combate ao Câncer de Gramado.

Ver. Neri da Farmácia

EILOA 019/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 30.000,00 ao CRERH.

Ver. Neri da Farmácia

EILOA 018/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 30.000,00 à APAE Gramado.

Ver. Neri da Farmácia

EILOA 017/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 10.000,00 à Associação Gramadense de Taekwondo.

Ver. Neri da Farmácia

EILOA 016/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 14.000,00 à Associação Cultural Etnias de Gramado.

Ver. Neri da Farmácia

EILOA 015/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 17.000,00 à Associação Kikis Artes Futsal.

Ver. Neri da Farmácia

EILOA 014/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 10.000,00 à Capoeira Brasil dos Gerais.

Ver. Neri da Farmácia

EILOA 013/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 ao Lar de Idosos Maria de Nazaré.

Ver. Neri da Farmácia

EILOA 012/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 50.000,00 ao MOCOVI Gramado.

Ver. Neri da Farmácia

EILOA 011/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 30.000,00 à Associação Esporte Clube União.

Ver. Neri da Farmácia

EILOA 007/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 3.000,00 à EMEI/EMEF Alberto Pasqualini.

Ver. Neri da Farmácia

EILOA 006/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 6.000,00 à Associação Mente Viva.

Ver. Neri da Farmácia

EILOA 005/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 11.000,00 à Associação Mente Viva.

Ver. Neri da Farmácia

EILOA 004/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 à Associação Gramadense de Música e Artes Agramus.

Ver. Neri da Farmácia

EILOA 221/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 15.000,00 à Comunidade Terapêutica Vale a Pena Viver.

Ver. Pedro Lazaretti

EILOA 220/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 44.700,00 à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Gramado.

Ver. Pedro Lazaretti

EILOA 219/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 30.000,00 à Mitra Diocese de Novo Hamburgo.

Ver. Pedro Lazaretti

EILOA 218/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 40.000,00 à Liga Feminina de Combate ao Câncer de Gramado.

Ver. Pedro Lazaretti

EILOA 217/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 7.700,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE.

Ver. Pedro Lazaretti

EILOA 216/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 10.300,00 ao Lar de Idosos Maria de Nazaré.

Ver. Pedro Lazaretti

EILOA 215/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 10.000,00 à Autarquia Municipal de Turismo e Cultura Gramadotur.

Ver. Pedro Lazaretti

EILOA 214/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 15.000,00 à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Região das Hortênsias.

Ver. Pedro Lazaretti

EILOA 213/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 232.700,00 ao Hospital Arcanjo São Miguel.

Ver. Pedro Lazaretti

EILOA 212/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 5.000,00 à Associação Gramadense de Música e Artes AGRAMUS.

Ver. Pedro Lazaretti

EILOA 211/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 25.000,00 à Mitra Diocese de Novo Hamburgo Pastoral do Menor Adolescente Pama.

Ver. Pedro Lazaretti

EILOA 135/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 15.000,00 ao Grupo da Terceira Idade Três de Maio.

Ver. Pedro Lazaretti

EILOA 134/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 25.000,00 à Associação Esporte Clube União.

Ver. Pedro Lazaretti

EILOA 132/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 50.000,00 ao Mocovi Gramado.

Ver. Pedro Lazaretti

EILOA 131/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 16.000,00 ao Mocovi Gramado.

Ver. Pedro Lazaretti

EILOA 128/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 10.000,00 à Escola Municipal de Educação Infantil Pequenos Passos.

Ver. Pedro Lazaretti

EILOA 127/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 15.000,00 à Escola Municipal de Educação Infantil Tia Carmelina.

Ver. Pedro Lazaretti

EILOA 125/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 15.000,00 à Escola Municipal de Ensino Fundamental Padre José Scholl.

Ver. Pedro Lazaretti

EILOA 129/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$10.000,00 à Escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente Vargas.

Ver. Pedro Lazaretti

EILOA 121/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 à Escola Municipal de Ensino Fundamental Senador Salgado Filho.

Ver. Pedro Lazaretti

EILOA 208/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 42.103,46 à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Gramado.

Ver.ª Profª. Denise

EILOA 207/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 185.700,00 ao Hospital Arcanjo São Miguel.

Ver.ª Profª. Denise

EILOA 206/2025 - Emenda Impositiva a LOA que detina R$ 11.596,54 à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Região das Hortênsias

Ver.ª Profª. Denise

EILOA 204/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$10.000,00 à Autarquia Municipal de Turismo e Cultura – Gramadotur

Ver.ª Profª. Denise

EILOA 159/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 10.000,00 ao Centro de Reabilitação Emanuel Região das Hortênsias - CRERH.

Ver.ª Profª. Denise

EILOA 157/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 15.000,00 à Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Pompeia.

Ver.ª Profª. Denise

EILOA 156/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 50.000,00 à Liga Feminina de Combate ao Câncer de Gramado.

Ver.ª Profª. Denise

EILOA 155/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 15.000,00 à Associação Kikis Artes Futsal.

Ver.ª Profª. Denise

EILOA 154/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 à Comunidade Terapêutica Vale a Pena Viver.

Ver.ª Profª. Denise

EILOA 153/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 50.000,00 ao Movimento Comunitário de Combate à Violência - Mocovi.

Ver.ª Profª. Denise

EILOA 152/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 ao Movimento Comunitário de Combate à Violência - Mocovi.

Ver.ª Profª. Denise

EILOA 151/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 40.000,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

Ver.ª Profª. Denise

EILOA 150/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 ao Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Vicente Casagrande.

Ver.ª Profª. Denise

EILOA 149/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 à SER Gramado.

Ver.ª Profª. Denise

EILOA 148/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 15.000,00 à Escola Municipal de Educação Infantil Pequenos Passos.

Ver.ª Profª. Denise

EILOA 147/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 16.000,00 à Escola Municipal de Ensino Fundamental Padre Anchieta.

Ver.ª Profª. Denise

EILOA 146/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 à Escola Municipal de Ensino Fundamental Padre José Scholl.

Ver.ª Profª. Denise

EILOA 143/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 à Escola Municipal de Ensino Fundamental Padre José Scholl.

Ver.ª Profª. Denise

EILOA 142/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 16.000,00 à Escola Municipal de Educação Infantil Tia Carmelina.

Ver.ª Profª. Denise

EILOA 140/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 15.000,00 à Escola Municipal de Ensino Fundamental Maxiliano Hahn.

Ver.ª Profª. Denise

EILOA 183/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 10.500,00 à Associação Gramadense de Música e Artes - AGRAMUS.

Ver. Rafael Ronsoni

EILOA 182/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 251.700,30 ao Hospital Arcanjo São Miguel.

Ver. Rafael Ronsoni

EILOA 181/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 10.000,00 à Escola Municipal de Ensino Fundamental Padre Anchieta.

Ver. Rafael Ronsoni

EILOA 119/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 4.000,00 ao Lar de Idosos Maria de Nazaré.

Ver. Rafael Ronsoni

EILOA 117/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 15.000,00 à Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Pompeia.

Ver. Rafael Ronsoni

EILOA 116/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 50.000,00 à Liga de Combate ao Câncer de Gramado.

Ver. Rafael Ronsoni

EILOA 113/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 60.000,00 à Associação Esporte Clube União.

Ver. Rafael Ronsoni

EILOA 111/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 50.000,00 ao Movimento Comunitário de Combate à Violência - Mocovi Gramado.

Ver. Rafael Ronsoni

EILOA 110/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 ao Movimento Comunitário de Combate à Violência - Mocovi Gramado.

Ver. Rafael Ronsoni

EILOA 109/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 10.000,00 à Associação da Sinfônica OSG Jovem de Gramado.

Ver. Rafael Ronsoni

EILOA 108/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 25.000,00 ao Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Vicente Casagrande.

Ver. Rafael Ronsoni

EILOA 106/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 40.000,00 à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Região das Hortênsias.

Ver. Rafael Ronsoni

EILOA 105/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 55.000,00 ao Centro de Tradições Gaúchas - CTG Manotaço.

Ver. Rafael Ronsoni

EILOA 104/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 10.000,00 à Associação Vale das Montanhas.

Ver. Rafael Ronsoni

EILOA 247/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$162.752,94 à Comunidade Terapêutica Vale a Pena Viver.

Ver. Roberto Cavallin

EILOA 222/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 81.624,06 ao Movimento Comunitário de Combate a Violência - Mocovi Gramado.

Ver. Roberto Cavallin

EILOA 209/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 30.000,00 à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Gramado.

Ver. Roberto Cavallin

EILOA 058/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 35.000,00 ao Museu Hugo Daros.

Ver. Roberto Cavallin

EILOA 057/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 44.000,00 à Associação Cultural Etnias de Gramado.

Ver. Roberto Cavallin

EILOA 055/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 50.000,00 ao Movimento Comunitário de Combate a Violência - Mocovi Gramado.

Ver. Roberto Cavallin

EILOA 053/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 ao Grupo de Terceira Idade Azaléia Sempre Viva

Ver. Roberto Cavallin

EILOA 051/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 ao Movimento Comunitário de Combate a Violência - Mocovi Gramado.

Ver. Roberto Cavallin

EILOA 049/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 27.023,00 à Associação Gramadense de Taekwondo.

Ver. Roberto Cavallin

EILOA 048/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 71.000,00 à Associação Gramadense de Música e Artes - AGRAMUS

Ver. Roberto Cavallin

EILOA 047/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 70.000,00 à Associação Evangélica Luterana de Beneficência – Instituto Santíssima Trindade

Ver. Roberto Cavallin

EILOA 248/2025 - Emenda impositiva a LOA que destina R$ 173.400,00 ao Hospital Arcanjo São Miguel.

Verª. Vivi Cardoso

EILOA 246/2025 - Emenda impositiva a LOA que destina R$ 15.000,00 ao Centro de Reabilitação Emanuel da Região das Hortênsias - CRERH.

Verª. Vivi Cardoso

EILOA 245/2025 - Emenda impositiva a LOA que destina R$ 30.000,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

Verª. Vivi Cardoso

EILOA 244/2025 - Emenda impositiva a LOA que destina R$ 30.000,00 à Comunidade Terapêutica Vale a Pena Viver.

Verª. Vivi Cardoso

EILOA 243/2025 - Emenda impositiva a LOA que destina R$ 12.000,00 ao Centro de Tradições Gaúchas Manotaço.

Verª. Vivi Cardoso

EILOA 242/2025 - Emenda impositiva a LOA que destina R$ 5.000,00 ao Grupo de Terceira Idade Azaleia Sempre Viva.

Verª. Vivi Cardoso

EILOA 241/2025 - Emenda impositiva a LOA que destina R$ 10.000,00 à Autarquia Municipal de Turismo e Cultura - Gramadotur.

Verª. Vivi Cardoso

EILOA 240/2025 - Emenda impositiva a LOA que destina R$ 15.000,00 à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Região das Hortênsias - Abrasel.

Verª. Vivi Cardoso

EILOA 239/2025 - Emenda impositiva a LOA que destina R$ 35.000,00 à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Verª. Vivi Cardoso

EILOA 238/2025 - Emenda impositiva a LOA que destina R$ 15.000,00 à Pastoral do Menor Adolescente - Pama.

Verª. Vivi Cardoso

EILOA 103/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 5.000,00 ao Grupo de Terceira Idade Vida Ativa.

Verª. Vivi Cardoso

EILOA 101/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 70.000,00 à Liga Feminina de Combate ao Câncer de Gramado.

Verª. Vivi Cardoso

EILOA 097/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 15.000,00 à Escola Municipal de Ensino Fundamental Gentil Bonato.

Verª. Vivi Cardoso

EILOA 096/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 10.000,00 à Associação Gramadense de Taekwondo.

Verª. Vivi Cardoso

EILOA 095/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 10.000,00 à Autarquia Municipal de Turismo e Cultura – Gramadotur.

Verª. Vivi Cardoso

EILOA 094/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$  15.000,00 à Associação Kikis Artes Futsal.

Verª. Vivi Cardoso

EILOA 093/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 à Associação Capoeira Brasil dos Gerais - Ginga Gramado.

Verª. Vivi Cardoso

EILOA 092/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 50.000,00 ao Movimento Comunitário de Combate à Violência - Mocovi.

Verª. Vivi Cardoso

EILOA 091/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 8.000,00 ao Centro de Tradições Gaúchas Manotaço.

Verª. Vivi Cardoso

EILOA 087/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 10.000,00 à Associação Jiu Jitsu de Gramado.

Verª. Vivi Cardoso

EILOA 086/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 à Ser Gramado.

Verª. Vivi Cardoso

EILOA 083/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$  10.000,00 à Associação da Sinfônica OSG Jovem de Gramado.

Verª. Vivi Cardoso

EILOA 081/2025 - Emenda Impositiva a LOA que destina R$ 20.000,00 à Escola Municipal de Ensino Fundamental Maxiliano Hahn.

Verª. Vivi Cardoso

EILOA 080/2025 - Emenda Impositiva a LOA, que destina R$ 20.000,00 à Escola Municipal de Ensino Fundamental Senador Salgado Filho.

Verª. Vivi Cardoso

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo, que estabelece as receitas e despesas que serão realizadas no próximo ano. Desta forma, o orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as três leis que regem o ciclo orçamentário – são estreitamente ligadas entre si, compatíveis e harmônicas. Elas formam um sistema integrado de planejamento e orçamento, reconhecido na Constituição Federal, que deve ser adotado pelos municípios, pelos Estados e pela União.

A Constituição Federal determina aos Entes Federados, a elaboração de planos plurianuais, constituído de diretrizes gerais, conjunto de objetivos e metas da área pública para investimentos e para programas de duração continuada, e diretrizes orçamentárias, metas e prioridades da área pública para orientar a formação dos orçamentos anuais, objetivando maior integração entre o planejamento de longo prazo e a elaboração e execução dos orçamentos anuais.

A disciplina legal encontra-se, além da Constituição Federal, no Decreto Federal n.º 2.829, de 29 de outubro de 1998, e na Portaria N.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e na Lei Orgânica Municipal. Essa normatização visa à modernização da Administração Pública, conduzindo-a a integrar planejamento e orçamento com menor burocracia e melhor gerenciamento, orientando-se para o atendimento de metas efetivamente esperadas pela comunidade, com absoluta transparência.

A LOA é, portanto, uma lei que autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir naquela área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados.

Desta forma, temos que a fase de proposição legislativa é regulada especificamente pelo art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto a fase executiva do ato se subordina ao disposto no art. 16 do referido diploma legal. E, assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a geração de despesa deve atender aos artigos 16 e 17. Cada artigo, no entanto, trata de características específicas da geração de despesa ou assunção de obrigação como o rito de execução e tipo de despesa.

Sobre as emendas impositivas, é oportuno informar que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária poderão ser aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida do Município, do exercício anterior. Neste sentido, há a possibilidade do legislativo aprovar em emendas impositivas o montante de R$ 5.670.589,02.

As Emendas Impositivas estão dispostas na Lei Orgânica Municipal, que autoriza indicar onde os recursos deverão ser destinados e quem serão os beneficiários, conforme previsão do Art. 100 e parágrafos da LOA:

“Art. 100 Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

(...)

• 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

• 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no §9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
• 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
• 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
• 13. Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.”

Assim, a confecção das emendas deverá seguir o cronograma estabelecido pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, conforme referido no art. 143 do Regimento Interno desta Casa.

Conclusão:

Por todos os fundamentos acima apresentados, acompanhando orientação jurídica, em observância aos princípios constitucionais vigentes, conclui-se que o PLO 080/2025 atende às normas orçamentárias impostas, em observância aos princípios constitucionais vigentes, e este Relator exara Parecer favorável à tramitação do projeto.

É o que tenho a manifestar.

Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2025.