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"Dispõe sobre o artigo 184, Título I, Capítulo V, Seção X, do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI, para regulamentar as características arquitetônicas predominantes no município de Gramado e dá outras providências." Solicitação de DiligênciaSolicitada vistas pelo Presidente da Comissão, para melhor análise antes da emissão do parecer da Comissão da Legalidade. |
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Documento publicado digitalmente por ENDI BETIN em 10/12/2025 às 16:26:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e04bc7315a7b699de03e22500a237221.
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