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"Institui a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCDs) e para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Gramado, revoga a Lei Municipal nº 2108, de 16 de setembro de 2003, e dá outras providências." A Comissão de Mérito em seu parecer acompanha o parecer do relator, desta forma o parecer da comissão é favorável.
Sala das Comissões, 10 de Dezembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ENDI BETIN em 10/12/2025 às 16:33:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b31f98aff638a1c7a5c884f78d59349c.
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FERNANDA PEREIRA DIAS SCHUTT:82533989053 às 10/12/2025 16:51:47
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